Processo de seleção deve analisar comportamento do franqueado

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Thaís Kurita, sócia do escritório, fala sobre como o comportamento do franqueado deve ser analisado no processo de seleção. Acompanhe:

 

“Durante o processo de seleção de um franqueado, não basta apenas averiguar se ele cumpre com os requisitos financeiros, é capaz de trabalhar com equipes ou tem facilidade para seguir padrões, por exemplo. Existem questões mais sutis que podem mostrar se, apesar de preparado tecnicamente, este candidato é a pessoa certa para se tornar, efetivamente, um franqueado.

Muitos franqueadores relatam uma ‘transformação’ no comportamento de um determinado candidato após se tornar franqueado. Na verdade, ele não se transformou em nada diferente do que já foi apresentado no processo de seleção. Talvez foi o processo que deixou de avaliar questões comportamentais importantes, pois só se concentrou em aspectos mais objetivos. Mas, em se tratando de pessoas, a avaliação não pode deixar de considerar aspectos comportamentais de cada um.

As franqueadoras precisam incorporar, em seus processos de seleção, ferramentas de assessment que já são utilizadas em grandes corporações no momento em que contratam seus colaboradores. A ideia de utilizar tais ferramentas é saber se o perfil da pessoa é condizente com a missão e os propósitos da franqueadora; entender como o candidato ‘funciona’ e o que precisa para sentir-se realizado, entre outros aspectos. Com base nestes dados tão importantes, o franqueador pode avaliar, com segurança, se há sinergia entre ambas as partes.

As avaliações feitas a partir de ferramentas de RH não têm por objetivo rotular ou excluir, sumariamente, um determinado perfil. Pode ser que o franqueador entenda que, desenvolvendo algumas competências e habilidades, um candidato em potencial consiga se adequar ao negócio e tenha sucesso como franqueado em todos os sentidos.

É importante lembrar que franchising é gestão de pessoas e que o franqueador deve ser líder e mentor. É papel de um bom franqueador atuar em prol do desenvolvimento de seus franqueados. E, com toda certeza, é um investimento interessante e bem-vindo, uma vez que, em muitos casos, conflitos entre franqueadores e franqueados são fruto de problemas comportamentais ou relacionados à falta de transparência, ausência de diálogo ou, até mesmo, falta de alinhamento de propósitos e objetivos. É fundamental, também, que os consultores de campo das franqueadoras tenham esse conhecimento sobre os perfis dos candidatos, para que a consultoria seja mais assertiva e alinhada com a missão, visão e valores das marcas.”

 

 

Mediação: defendida pela própria Justiça Comum

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Nesta semana, o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, defendeu menos burocracia no exercício das soluções consensuais de conflito. “Não existe monopólio para mediação ou conciliação. A rigor, os Cejuscs, que todos nós defendemos, deveriam estar fora do Poder Judiciário. É a sociedade resolvendo seus conflitos e o Judiciário sendo apenas um instrumento de pacificação social daqueles conflitos que a própria sociedade, através da sua ciência e consciência, não conseguiu resolver com seus mediadores”, disse Toffoli (veja essa notícia em: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/87969-plenario-decide-nao-obrigar-presenca-de-advogados-em-mediacao-ou-conciliacao).

É importantíssimo que os magistrados, os advogados e a sociedade valorizem a possibilidade da solução de conflitos pela Mediação, uma negociação assistida que promove o aprofundamento do conflito, a identificação dos interesses e as reais necessidades de cada um naquela questão. Por meio das técnicas de Mediação, as partes encontram um ponto de convergência e elas mesmas decidem, sem precisar eleger um juiz ou árbitro que decida por elas.

A Mediação ‘empodera’ as partes, para que elas vejam que têm responsabilidade naquele conflito. Nas relações de franquia, por exemplo, é fundamental que os conflitos sejam mediados. O contrato de franquia é de relação continuada e, quando existe um conflito, certamente ele foi originado pelo comportamento, inabilidade e até irresponsabilidade das partes. Sendo assim, nada mais correto e importante do que franqueador e franqueado se empenharem para solucionar a questão, com o auxílio de um Mediador, e chegarem juntos a uma solução, de maneira que ambos saiam satisfeitos e a relação possa continuar. Dar poder a um terceiro – um juiz, no caso de abrir um processo na Justiça Comum – apenas envolveria a lei, que não conheceria aquele relacionamento e interpretaria à vista da lei, levando em conta a habilidade dos advogados. Neste caso, sempre alguém sai insatisfeito...

A Mediação permite que o relacionamento seja preservado e que as partes reflitam em suas atitudes. É uma ferramenta muito mais acessível do que um processo e rápida na solução de conflitos. Está na hora de os empresários e a sociedade livrarem-se do preconceito contra essa magnífica ferramenta de solução de conflitos e começarem a utilizar-se dela, para não apenas aliviar o Judiciário, mas, para facilitarem as próprias vidas.

O franchising e o novo Governo: é hora de fazer valer como cláusulas contratuais

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Há algum tempo, o sistema de franchising é um pouco o bastante comum e, mais do que isso, prejudica uma relação entre franqueadores e franqueados: o não-cumprimento de cláusulas contratuais. São bastante comuns, por exemplo, os franqueados são ignorados como cláusulas de contrato de contrato e de um negócio semelhante logo após saírem da rede. Ou então, o fórum não é publicado para publicação de arbitragem e como parte de uma revista para fins de litígio. Há, ainda, uma obrigatoriedade de entrega de relatórios, que é ignorada pelas redes, entre as que são esperadas para um bom andamento do negócio e são negligenciadas pela Justiça.

Redes que não se ajustam ao contrato de reforma e contratação, ignoradas políticas vigentes para uma marca e ainda não cuidam do relacionamento, não são necessárias para o litígio. E o Judiciário, até então, não se atentava muito ao fato de que o contrato de franquia era de “menor custo”. Caso não seja possível prever todas as ocorrências que possam ter ocorrido, prevalecendo o bom senso, o contrato deve ser levado em conta.

O novo governo sinaliza com a possibilidade de haver maior rigidez no cumprimento das leis. Se, realmente, uma Judicaria passa por uma lei de modo a privilegiar os contratos, uma forma como eles são firmados, e maior controle entre franqueadores e franqueados. E isso será bom para o sistema.

Baseio-me nas afirmações do presidente eleito, Jair Bolsonaro, que, em entrevistas, diz respeito ao cumprimento das leis e o endurecimento do Judiciário. Havendo essa tendência, ela migra para uma iniciativa privada. Se uma edição ocorrerá literalmente, será positiva para os contratos, e será diferente para os cumprimentos. A esperança de uma sociedade completa dos pactos combinados - e não apenas os. O Franchising não é um contrato de curta duração. Você pode ter uma relação de confiança e poder de ajuste tranquilo e de modo que os objetivos sejam bem-sucedidos e contraditórios.

 

Mediação e economia: uma realidade

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Participar do “II Congresso Internacional de Mediação Empresarial GEMEP CBAr – Desafios atuais da mediação empresarial” foi uma experiência muito rica. Principalmente porque propôs aos participantes algo muito interessante: a análise econômica da Mediação nas disputas empresariais.  

A primeira delas – e talvez a mais básica – é que a solução de um conflito por meio da Mediação é um processo menos custoso do que um processo judicial ou arbitral. A segunda é que a solução pode ser obtida mais rapidamente, ou seja, há também economia de tempo.

No entanto, as vantagens da Mediação vão muito além. A solução do conflito é sempre fruto do consenso entre partes – e não decidida por um árbitro ou juiz. Não há vencedor e perdedor. Considera a satisfação das partes, resgata as premissas pré-contratuais e a reconstituição da relação. Este entendimento, com toda certeza, se reflete nos acertos financeiros necessários entre as partes.

Mais uma vez, convoco os empresários a repensar a maneira de solucionar seus conflitos. Não é difícil entender porque muitos preferem recorrer à Justiça. Quando se quebra a relação de confiança de uma relação comercial, é muito difícil dialogar, negociar. Mas é preciso repensar esta postura – ainda que a motivação seja o fator “economia”.

Na França e nos Estados Unidos, por exemplo, pesquisas mostram que 84% e 87% dos empresários, respectivamente, estão satisfeitos com este método de resolução de conflitos. E aqui pode acontecer da mesma maneira. Se precisar de mais uma forcinha para adotar a Mediação, vale se perguntar: “diante de um conflito, é melhor sair dele feliz ou com razão?”

Derrubando pontes

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Esta semana, estou participando da 18ª Convenção do Franchising, promovida pela Associação Brasileira de Franchising. E um dos destaques, na minha opinião, foi a palestra do Edu Lyra, fundador do Instituto Gerando Falcões.

Lyra passou sua infância numa favela, em Guarulhos, zona metropolitana de São Paulo. O pai envolveu-se com o crime e foi preso. A mãe, Maria Gorete, o inspirou a sonhar. "Filho, não importa de onde você vem, mas, sim, pra onde vai".

E ele foi longe ... escreveu o livro Jovens Falcões e fundou o Instituto Gerando Falcões, que mantém mais de vinte programas sociais e atende milhares de famílias da comunidade por meio da educação com foco em esporte, cultura, qualificação profissional e renda.

O trabalho de Edu Lyra é reconhecido com grandes instituições. O Fórum Econômico Mundial o elegeu como um entre quinze jovens brasileiros que podem mudar o mundo. Saiu na lista da revista Forbes entre os trinta jovens mais influentes do Brasil com menos de 30 anos. Recebeu o prêmio Jovem Empreendedor, em 2014, pelo LIDE. E foi eleito Paulistano Nota 10 pela revista Veja.

Voltando à Convenção, este jovem inspirador falou que é preciso derrubar as pontes entre o empresariado e as comunidades pobres. Sabem como? Por meio da empregabilidade! Segundo ele, as empresas se preocupam tanto com a competitividade e o aprimoramento das tecnologias, mas se esquecem de que há muitos jovens na berlinda, sem estudo e sem trabalho.

Uma nação que pretende ser mais justa não pode deixar tantos jovens sem expectativa de futuro. É sempre possível fazer algo em prol do outro, basta mudar o olhar. Em tempo: o pai de Edu Lyra, há vinte anos, largou o crime e pagou sua dívida com a sociedade. Sim, transformações pra melhor são possíveis!

Constelação Familiar: respeitando a nossa origem

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Há algum tempo, falei aqui sobre Constelação Familiar. Trata-se de uma técnica, criada pelo psicoterapeuta alemão Bert Hellinger, que vem sendo utilizada no Direito como um método alternativo de resolução e conflitos. Apenas para relembrar como funciona esta metodologia, em grupo,  o terapeuta que conduz a Constelação apresenta o problema a ser solucionado. Depois, elege membros daquele grupo para representar as partes envolvidas no problema. Esta vivência permite deixar claras a origem, relação e conexões que envolvem um conflito, facilitando o entendimento e a resolução do mesmo.

Acompanhando o trabalho de Bert Hellinger, vi que ele e sua esposa, Sophie, comentaram sobre a crise brasileira durante o Seminário Internacional de Constelações Familiares em Brasília, em 2016. Para eles, “a chave para sairmos disso como nação é olharmos para os fatos obscuros do nosso passado histórico e honrarmos aqueles que vieram antes. Por uma razão simples: tudo aquilo que excluímos de nossas vidas nos prende e tudo aquilo que incluímos e aceitamos, nos liberta”.

Assim, eles acreditam que enquanto não dermos aos povos de nossa origem – índios, africanos e portugueses – o espaço, respeito e sentimento de pertencimento e inclusão adequados, nosso país continuará a ser ingovernável.

Hellinger explica que os índios foram mortos ou catequizados, proibidos de seguir suas tradições e, até hoje, lutam para viver em suas próprias terras. Já os africanos foram escravizados e seus descendentes sofrem com o preconceito e menores oportunidades. Em relação aos portugueses, são alvo de piadas desrespeitosas e apontados por muitos como causa da corrupção sistêmica que se instalou no país.

Assim, enquanto continuarmos a violar os direito de pertencimento e a ordem, que nada mais é que respeitar a origem, as raízes, não seguiremos adiante, construindo uma nova história, um novo futuro. Talvez – e isso não é Hellinger quem diz, é uma visão pessoal, os alemães sejam o povo mais bem-sucedido da Europa porque não escondem sua triste história. Por mais que sintam-se culpados pelos terrores da II Guerra Mundial, eles desculpam-se, mantêm viva a memória para as próximas gerações, para que os atos terríveis jamais se repitam e não riem ou tripudiam sobre os acontecimentos. Quem sabe, essa é uma lição que precisamos aprender com eles?

 

Franqueadoras podem ajudar franqueados a recuperar parte do ICMS pago no Estado de São Paulo

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Felipe Romano, tributarista e sócio do Escritório Novoa Prado Consultoria Jurídica, explica o que é o ressarcimento previsto pela chamada substituição tributária

A notícia é boa para franqueadores e franqueados: é possível reaver parte do ICMS pago sobre itens como bebidas alcóolicas, cerveja (inclusive chopp), refrigerante, água, frutas, produtos alimentícios, fumo, produtos de higiene pessoal e perfumaria, ração para pet e sorvete. São itens muito comuns em redes de franquia, que já vêm contabilizando bons resultados neste sentido.

O regime chamado ICMS-Substituição Tributária foi criado para criar um maior controle sobre as operações e evitar a sonegação deste imposto pelo contribuinte. A medida prevê que o recolhimento do ICMS incidente em todas as suas fases – da cadeia produtiva ao consumidor final – aconteça na sua origem. O fabricante, na maioria dos casos, é o responsável pelo pagamento. O varejista já adquire o produto com este custo embutido, valor este determinado por cálculos feitos pela Fazenda de cada estado.

Quando o valor obtido por meio deste cálculo é maior do que deveria – ou seja, há uma diferença entre o valor que serviu de base para a retenção e o valor da operação realizada com o consumidor ou usuário final – é possível pedir o ressarcimento. É trabalhoso, mas vale muito a pena. Temos clientes, franqueadoras, que, por meio da nossa orientação, estão ajudando seus franqueados a receber o que foi pago a mais. E esta quantia que retorna os ajuda bastante, sobretudo neste momento ainda difícil para o varejo e o setor alimentício.

 

Comunicação interpessoal para melhorar relacionamentos

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Recentemente, participei de um curso muito interessante: “Como melhorar a sua comunicação e os seus relacionamentos interpessoais”.

Segundo o conceito de dominância cerebral de Ned Herrmmann, a base do curso, há quatro perfis comportamentais: lógico, organizacional, relacionamental e criativo. Cada um tem seus pontos fortes e de melhoria, motivações e características comportamentais. Ao longo da vida – conforme o momento e ambiente – podemos oscilar entre dois perfis diferentes. 

O lógico, por exemplo, tem bastante iniciativa. Mas pode ser difícil de se relacionar. O organizacional, pontual e organizado, é difícil de se adaptar a mudanças. O relacionamental é bom na comunicação, mas tende a esconder conflitos.  E o criativo, como o próprio nome diz, tem esta competência acentuada, porém, pode agir com impaciência e rebeldia.

Quando se fala em relacionamento, sempre é possível fazer uma ligação com o franchising. Ferramentas como esta, que ampliam o conhecimento pessoal, podem ajudar um franqueador e se relacionar melhor com o franqueado, entendendo seu perfil e forma de pensar. Mais do que isso: estudar o perfil de um candidato a franqueado é de extrema importância para o processo de seleção. É importante saber como esse indivíduo se comporta em momentos de alta pressão, adversidades e estresse.

Não se trata de rotular um franqueado de acordo com uma metodologia, até porque nós, seres humanos, possuímos gatilhos de comportamentos diversos, que quando são acionados, provocam surpresas e, por vezes, indignações e decepções. Mas podemos utilizá-la como mais um elemento na hora de se comunicar com o franqueado, sobretudo em conversas complexas, onde a assertividade é muito necessária, mas difícil de ser aplicada... Relacionamentos são na verdade a essência da nossa existência. Estamos aqui para aprender a nos relacionar uns com outros. Em momentos de alegria, mas também em momentos mais pesados. Então, por que não investir em ferramentas que possibilitem um autoconhecimento que facilite a gestão das dificuldades nas relações?  Fica a dica.

Cláusula de não-concorrência nas relações de franquia: escritório comemora vitórias na justiça

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A área de contencioso do escritório Novoa Prado Consultoria Jurídica – que está no mercado há quase 30 anos prestando consultoria jurídica empresarial – comemora importantes vitórias na justiça que envolvem franqueadoras e ex-franqueados que desrespeitaram cláusulas de não- concorrência.

“As cláusulas de não-concorrência são o ponto central do sistema de franquias”, lembra a advogada Thaís Kurita, sócia do escritório Novoa Prado Consultoria Jurídica. “O franqueador transfere muito conhecimento para o franqueado que trabalhará sob sua marca. São informações sobre produtos e serviços, processos, gestão, atendimento e recursos humanos, entre outras. É normal que ele queira se proteger de alguma forma, por meio contratual, com uma cláusula de não-concorrência”.

“Não é que um empreendedor nunca mais poderá atuar no segmento que já trabalhou como franqueado. Mas, ao terminar um contrato de franquia, o ex-franqueado precisa respeitar o tempo de afastamento do mercado em questão e o território pré-definidos contratualmente, sob pena de ser obrigado a encerrar a atividade concorrente”, elucida a advogada.

Casos – Uma franqueada da área de estética encerrou abruptamente suas atividades alegando que a franqueadora era a responsável pelo insucesso de sua unidade franqueada – razão pela qual considerou que não deveria cumprir a obrigação pós-contratual assumida. Pouco tempo depois, inaugurou um espaço semelhante, no qual oferecia o mesmo serviço da franqueadora. “Embora ostentasse um nome diferente na fachada, utilizava os mesmos equipamentos, processos e até mobiliário da antiga franquia”, completa Thaís.  

Acionada juridicamente pela franqueadora por concorrência desleal, num primeiro momento, a franqueada obteve a antecipação de tutela, ou seja, o direito de anular o contrato de franquia e seguir atuando na área com bandeira própria ou de outra franqueadora. “No entanto, conseguimos reverter a decisão, comprovando, com indícios seguros, que a ex-franqueada se valendo do know-how adquirido e surpresa com o sucesso da franquia, quis ampliar a prestação de serviços e beneficiar-se de um lucro maior”, explica a advogada. “Conseguimos comprovar a concorrência desleal e a loja da ex-franqueada foi fechada”.  

Thaís Kurita faz questão de frisar que o desrespeito à cláusula de não-concorrência não afeta só a franqueadora, mas também, os franqueados da rede em questão. “A operação concorrente pode tirar clientes de um franqueado, afetando seu faturamento. E isto se torna grave na medida em que a concorrência não é sadia, mas sim, desleal. E se é um direito da franqueadora preservar os segredos de seu negócio, bem como o mercado de um franqueado, ela deve fazê-lo, sob pena de ter complicações ainda maiores no futuro”.

Na crise, o que fazer quando o franqueado fica inadimplente?

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Má gestão financeira, baixa procura pelos serviços ou produtos da marca ou alguma outra razão de ordem pessoal? O que fazer com um franqueado que deixa de pagar royalties e fundo de propaganda à franqueadora e insumos aos fornecedores? Como o franqueador deve agir nesses casos?

Se o franqueado está endividado, ele precisa, antes de mais nada, entender as causas. E o franqueador deve efetivamente ajudar nisso, pois a saúde financeira do franqueador depende da de seus franqueados – e vice-versa. É por isso que, ao menor sinal de problemas, as partes precisam avaliar e identificar a origem e grau das dificuldades, para juntas traçarem um plano de ação que possa recuperar o crescimento da unidade franqueada.

Para começar, o franqueador precisa analisar, junto ao franqueado, o DRE – Demonstrativo de Resultados de Exercício - uma planilha completa de gestão do negócio e, a partir dele, ter a noção real da situação financeira da franquia. Depois, entendidos os números, buscar as melhores negociações possíveis para estancar dívidas, por meio de critérios definidos com base em premissas reais, respeitando a individualidade de cada franqueado e aplicando medidas e condições condizentes com as políticas adotadas pela franqueadora. A negociação com base em descontos, isenções e até perdão de dívidas pode ser diferente para cada franqueado, desde que baseada nos mesmos critérios e limites.

O que assistimos, hoje, é que, no desespero de tentar ajudar o franqueado, o franqueador estabelece termos e condições diferenciadas para franqueados que estão com problemas semelhantes, porém, algumas vezes, por origens diversas. Acabam se utilizando de dois pesos e duas medidas... Aí, a confusão é institucionalizada na rede e acaba gerando outros conflitos que só agravam a crise. O efeito psicológico e grande, mas na prática, não produz qualquer resultado concreto. Medidas paliativas, na maioria das vezes, só pioram a situação que já é bastante tensa e complexa. Tudo tem de ser baseado em fatos e números reais. Basta entendê-los para achar um caminho correto, sem ilusões, postergações e até injustiças.

Terceirização de atividade-fim pode influenciar no surgimento de franquias híbridas e tornar novos negócios franqueáveis. Setor de Serviços é o mais influenciado pela nova medida

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Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal decidiu acerca da constitucionalidade do entendimento sobre terceirização de atividades-fim. Em suma, prestadoras de serviços, como escolas, por exemplo, anteriormente não poderiam terceirizar seus professores, porque eles seriam a atividade-fim desse tipo de negócio – apesar de poderem terceirizar os profissionais de limpeza, considerados atividade-meio para esse ramo. Agora, pela nova decisão, não sendo caracterizado vínculo empregatício, os professores poderão ser terceirizados, desde que não tenham seus direitos trabalhistas prejudicados.

Questões trabalhistas à parte, a nova decisão também afetará o sistema de franquias, mas, em outra vertente. Nos últimos anos, surgiram muitos sistemas híbridos de franquia, caracterizados por modelos de promoção de vendas de serviços, principalmente. Posso exemplificar com as corretoras de seguros e com as distribuidoras de jornais e revistas, por exemplo. Esses negócios têm uma essência de promoção de vendas, mas, tornam-se franquias porque duplicam um conceito de negócio e, principalmente, porque o franqueado, quando investe neles, assume um risco junto com o franqueador – e essa é a essência do Franchising.

Para que se entenda melhor, para ser considerado franquia, um negócio, necessariamente, tem que envolver risco para ambas as partes – franqueador e franqueado – , duplicar um modelo de negócio já testado, atender os requisitos da Lei 8.955/94, que rege o sistema de franquias no Brasil e possuir um caráter de bilateralidade e interdependência.  Agora, eliminou-se o obstáculo da terceirização da atividade-fim, ou seja, mais negócios poderão ser caracterizados como franquia porque, anteriormente, existia uma insegurança jurídica na formatação de franquias para expansão de atividades fim da marca e esbarrávamos na comparação com outros canais de distribuição e outros modelos de relação jurídica, como por exemplo,  o franqueado ser considerado um funcionário daquela marca, muito mais do que um parceiro que assumiu o risco de um investimento – e isso descaracterizava a franquia.

Para finalizar, vale um alerta: não existe franquia sem risco, muito menos garantia de sucesso, lucratividade ou rentabilidade. Há inúmeros fatores que produzem o sucesso, que vão da escolha do perfil adequado do franqueado e do franqueador, um ponto comercial ideal, aptidão para o segmento escolhido, boa performance comercial, gerencial e de recursos humanos, entre outras. Por isso, vale lembrar que todo cuidado é pouco e propostas miraculosas devem sempre ser muito bem estudadas e avaliadas, para que  o Franchising não seja considerado como o vilão da história, enquanto a leviandade e o  imediatismo dos seus precursores reina em absoluto.

COMO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) AFETA AS EMPRESAS?

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A advogada Nari Lee Cerdeira, associada do escritório Novoa Prado Consultoria Jurídica, escreveu um artigo bem interessante sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. Acompanhe:

Em 15/08/18, foi publicada a Lei no. 13.709 de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passou a regulamentar o uso, proteção e transferência de dados pessoais, seja por meios digitais ou não.

Inspirada em regulações europeias sobre esse mesmo assunto, essa lei deve mudar a forma como são tratados os dados pessoais de consumidores pelas empresas, sendo que o seu descumprimento poderá impor sérias sanções aos infratores, desde uma advertência até a aplicação de multas de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

Mas o que diz a lei?

Com previsão de entrada em vigor no prazo de 18 (dezoito) meses após a sua publicação, a LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais - assim consideradas as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável - somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, para o cumprimento de obrigação legal ou quando necessário para a execução de contrato do qual seja parte o titular, além de outras hipóteses restritas previstas na lei.

Vale ressaltar que não são apenas protegidos os dados como nome, CPF, e-mail ou telefone, já que a proteção é estendida a dados que tornem a pessoa identificável.

Para fins da LGPD, por tratamento entende-se toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Portanto, as empresas que mantêm um banco de dados de clientes para envio de simples ofertas estão sujeitas às regras da nova lei.

O consentimento do titular dos dados poderá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, cabendo ao controlador da informação o ônus de provar que recebeu tal consentimento. No caso de dados de crianças, devem ser tratados mediante consentimento específico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.

Em caso de consentimento por escrito, a autorização deverá conter cláusula de consentimento que, além de ser redigida de forma destacada das demais cláusulas contratuais, deverá referir-se a finalidades determinadas, sendo consideradas nulas as autorizações genéricas.

Caberá às empresas, ainda, facilitar a revogação da autorização pelo titular do dado e o acesso às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca da:

I - finalidade específica do tratamento;

II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

III - identificação do controlador;

IV - informações de contato do controlador;

V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;

VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e

VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 da referida lei, dentre os quais configuram a confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; dentre outros.

Ao controlador dos dados, assim denominada a pessoa física ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, compete também indicar um encarregado, que atuará como canal de comunicação entre o controlador e os titulares, cujas atividades consistirão em: I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Além das disposições acima, a lei ainda prevê outros cuidados a serem observados pelas empresas para o seu cumprimento.

Apesar do prazo aparentemente extenso para as empresas se adaptarem, as regras criadas pela LGPD exigirão investimentos e treinamentos, portanto, é importante não deixar para a última hora.

Nari Lee Cerdeira

Advogada da Novoa Prado Consultoria Jurídica

Culpa e responsabilidade na gestão de um conflito: o que você pode fazer entre as duas situações?

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Se você procura em dicionários, o termo 'culpa' significa, basicamente, 'atitude ou ausência de atitude, por ignorância, descuido, ação ou omissão, dano, problema ou desastre para os outros'. Já o termo 'responsabilidade', também em termos gerais, quer dizer: “obrigação de responder por meio de ações”.

Por que decidi em meu texto de maneira tão formal? Porque, em um conflito, geralmente, é procurada a culpa em uma tarefa de avalar a responsabilidade de cada um pela situação ou nas partes que causaram o problema total. E, se a razão é mais responsável pela responsabilidade e o sentido de responder pelo que você mais faz, é mais interessante e produtivo, um tipo de conflito entre franqueadores e franqueados, por exemplo, que cada um avalie suas responsabilidades no caso.

A gestão de uma rede de franquias precisa sempre ter início, meio e fim. E o fim deve ser uma intenção de manter uma relação, seja, é necessário que tudo se encaminhe de maneira a continuar no relacionamento. Problemas sempre presentes entre franqueadores e franqueados, é impossível acreditar que seja uma rede perfeita, não pode ser discutida, não existe. Mas, é importante que o trabalho de relacionamento seja feito depois que o faça de vez em quando, seja de vez em quando o relacionamento seja franqueado, ou seja, para que sejam cada vez mais espaçados e, quando ocorrerem, enxergue-se uma solução para eles preservar o negócio.

Com o relacionamento preventivo, franqueador e franqueado não existe um 'dono da verdade' no sistema de franquias. Embora seja o detentor da marca e seja o responsável pelas inovações, o franqueador é preciso e o ponto de vista do franqueado e o sujeito é o operador do negócio, aquele que está relacionado com o cliente final e que pode contribuir para a rede e, desta forma, a concorrência e as adversidades de um país como o Brasil, tão instável política e economicamente.

E então, você está mais interessado em imputar culpa ou assumir a responsabilidade por ele?

 

 

Por uma cultura de paz no franchising

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Franchising é, essencialmente, uma relação entre pessoas em torno de uma marca com o objetivo de obter lucro por meio da comercialização de produtos ou prestação de serviços. Como toda rede composta por pessoas, está sujeita a conflitos que, necessariamente, não devem ser entendidos como algo que traz somente consequências ruins.

Explico: muitas vezes, a partir de um conflito surgido numa franquia, ocorrem mudanças necessárias no relacionamento entre as pessoas; na condução da franqueadora ou da franquia; no direcionamento da marca ou mesmo podem nascer novos produtos, serviços e perspectivas. Nestes casos que citei, podemos afirmar que, a partir de um problema, um novo horizonte se abriu para a rede em questão. O conflito foi uma oportunidade de mudar para melhor.

Quando o conflito não é administrado devidamente, a consequência mais desastrosa é afetar a rede como um todo, desvalorizando a marca. Conflitos mal administrados podem comprometer seriamente a sobrevivência de uma rede. Quem perde? Todos, franqueador e franqueados,  clientes e fornecedores, incluindo até mesmo funcionários e outros que nem faziam parte do conflito. Consciência e responsabilização de todos para encontro das melhores decisões.  

Para o bem do franchising, tão importante para a economia nacional, é preciso que se construa a cultura de paz, por meio do diálogo e da maturidade. Isto envolve, primeiramente, transparência e comunicação permanentes nas relações. Depois, a administração dos conflitos por meio de um acompanhamento efetivo da rede, não focada em buscar culpados mas identificar a responsabilidade e consciência de cada um perante os fatos ocorridos. Não existe o maior culpado, mas sim o grande irresponsável.

10 anos do livro “Franchising na Alegria e na Tristeza”

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Quando iniciei minha carreira como advogada especializada em franchising, há quase 30 anos, concretizei uma linha de trabalho diferente do que é praticado pelos advogados que atuam no sistema de franquias: meu caminho foi o da prevenção.

A consultoria jurídica preventiva evita desgastes, processos na Justiça e procura manter a rede sólida e livre de problemas. A prevenção é uma maneira de descomplicar as relações entre franqueadores e franqueados.

Descomplicar também foi minha intenção quando lancei, em 2008, meu primeiro livro, o “Franchising na Alegria e na Tristeza”, que aborda de maneira bastante didática os principais conceitos que envolvem o fascinante sistema de franquias. Esse livro é indicado tanto para quem não entende de franquia quanto para aqueles que querem aprofundar seus conhecimentos, de maneira bastante prática.

A principal temática da obra é mostrar a importância do bom relacionamento entre franqueador e franqueado para que a rede funcione bem e tenha sucesso. Procurei abordar vários temas ligados ao universo desta relação: processo de seleção; os documentos legais que regulam o franchising; conflitos mais comuns e como preveni-los; relacionamento com os outros elos da cadeia e ética, entre outros importantes assuntos.

Dicas, depoimentos, cases e uma linguagem descontraída são outros atrativos para ajudar o leitor a ‘apoderar-se’ do conteúdo que permanece atual, podem acreditar!

Franquias podem trabalhar com Marketing Multinível sem ferir a lei?

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Um tema bastante polêmico em franquia foi abordado, nesta semana, pela advogada Thaís Kurita, minha sócia no escritório: a adoção do Marketing Multinível pelas franqueadoras. Vejam o que ela fala sobre o assunto:

“Basta falar em Marketing Multinível para muita gente desconfiar de algo sem credibilidade e até ilícito, porque algumas empresas inidôneas já se usaram do termo para camuflar esquemas de pirâmides monetárias. Porém, os conceitos são diferentes. O marketing multinível – ou de rede, como também é conhecido – é definido como ‘sistema de distribuição, ou forma de marketing, que movimenta bens e/ou serviços do fabricante para o consumidor por meio de uma rede de contratantes independentes. Já as pirâmides monetárias são sistemas que movimentam facilmente altas quantias, sem que seus participantes tenham que efetivamente trabalhar. Tais sistemas são condenados, posto que não há, segundo definições, forma de sustentar os ganhos sem atingir um ponto de saturação, que, uma vez atingido, rui todo o sistema, prejudicando todos os níveis inferiores.

O que quero dizer é que, apesar de os sistemas poderem se parecer, à primeira vista, eles não têm o mesmo objetivo. No marketing multinível, obrigatoriamente existe o ganho pela venda de produtos, então, os membros trabalham. É o caso de marcas consagradas em seus mercados, como Herbalife, por exemplo. Nas pirâmides, ao contrário, a intenção é apenas a de ganhar, sem que haja um esforço produtivo para tanto.

Assim, quando seus clientes franqueadores a consultam sobre a legalidade do marketing multinível, ela explica a eles que esse sistema propõe uma remuneração em níveis, de forma que todos os que ingressam nele possibilitam ao nível superior uma remuneração em razão de seu ingresso e/ou de seu faturamento. Essa remuneração serve de motivação para que novos ingressantes sejam captados. “É preciso tomar cuidado para formatar o negócio de maneira a não configurar ou simular esquema de pirâmide, porque a Justiça já condenou empresas que praticaram tal crime visando ao lucro fácil.

Por dentro da lei

A Lei sobre crimes contra economia popular taxa como crime a conduta de arregimentar pessoas com fim de obter ganhos de forma ilícita, tal como se dá com os esquemas pirâmides. Veja-se o artigo 2º da Lei 1521/51:

Art. 2º. São crimes desta natureza:

IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes).

Não é esse o caso das redes de negócio construídas sob os moldes de marketing de rede ou marketing multinível. É possível formatar um sistema de marketing de rede através da Lei de Franquias quando a principal atividade é a revenda de produtos e a secundária e eventual é a arregimentação de pessoas. Não há, por assim dizer, qualquer vedação para que a franquia seja a veste do sistema, desde que não haja fraude no seu modo de operação.

Como a Lei de Franquias permite a remuneração também se dê de forma indireta, o sistema de marketing multinível é completamente aplicável:

Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

Marketing Multinível é um bom negócio?

Não sei responder se o marketing multinível é ou não um bom negócio. Assim como não saberia dizer se uma cafeteria, escola de idiomas ou clínica médica o são, porque há muitas variáveis que fazem o sucesso de um negócio, como a localização dele, o perfil do franqueado operador e as características da própria franqueadora. O que posso afirmar é que, se o franqueador quer partir para esse caminho, ele é possível, permitido legalmente e deve ser previsto dentro das condições que já citei: pelos ganhos obtidos por meio do trabalho”.

 

Inovação tem uma ver com as pessoas - muito mais do que com tecnologia

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Inovação é uma palavra de ordem nas empresas, incluindo as franqueadoras. Quando um investidor tem acesso a uma franquia, ele pode ser um candidato à experiência do fundador - sem, no entanto, contar com uma insegurança e uma iniciativa do negócio naquele negócio. Porém, a inovação e risco andam de mãos dadas eo franqueador, como o seu maior desafio, conciliar a vontade de fazer diferente com a necessidade de cumprir as regras e os padrões exigidos pelos franqueados - não é apenas o franqueador que prima pelos padrões de sua rede.

Assim, inovar é uma atitude que deve ser totalmente baseada na cooperação, focada nas pessoas que estão na tecnologia. Quando se trata de Compliance, no campo da inovação, percebe-se que existem duas vezes de franqueados: um com o perfil legítimo, aberto, que realmente está disposto a compartilhar uma ideia da tecnologia, e outro tempo com o perfil oculto, que resiste às alterações por medo de perder a autonomia e expor suas ineficiências. Isso acontece quando um sistema de gestão de atividades emperra ou se pede uma DRE que nunca chega, por exemplo. É a postura do franqueado que quer transparente, mas unilateral.

A inovação é prioridade para o franqueador e é importante que seja responsável por o sucesso das iniciativas que promovam ações concretas, que beneficiem toda a rede. The essential working does not group, in the performance of them, but, from all-ideas new, oracle them in the promotion, the support them different options, in which them better control of the franquia, as franqueados that are comprometidos with these indicators A nova forma de pensar e agir no dia a dia. O importante is so so adotar a inovação e a forma nova de pensar, mas, absorver, comprar nela.

O que o Franchising mais precisa, atualmente, é de transparência. Transparência é a própria inovação e a inovação acontece justamente nas pessoas, por meio da tecnologia aplicada de maneira coerente e focada. Talvez, esse seja o caminho.

Quão persuasivo você é?

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Persuadir, convencer pessoas por meio da oratória é mais que um dom: é questão de técnica e prática. Participei, na última semana, do segundo módulo do Programa High Emotional, de Leonardo Calixto, e pude perceber que vender ideias e alavancar negócios realmente são objetivos mais fáceis de alcançar se temos a habilidade da oratória.

No programa, Calixto nos leva a pensar sobre o que é preciso fazer para realizar um sonho – que, atualmente, é traduzido em ‘alcançar um objetivo’. Para ele, é fundamental ter muito claro que ‘não existe almoço grátis’, ou seja, se você quer chegar a algum lugar, precisa demandar do esforço necessário para isso.

Dentro deste contexto, ser um high speaker ajuda, porque ter habilidade com as palavras pode ser um fator decisivo em todos os aspectos de sua vida, sejam eles pessoais ou profissionais, porque você aprende que a comunicação não é o que você fala – mas, o que o outro entende.

Mas, como melhorar seu poder de persuasão e convencimento? No Programa de Calixto, são usadas técnicas teatrais, de respiração, expressão corporal, storytelling, entre muitas outras, sempre ligadas a ideias que remetem ao autoconhecimento e à simplicidade – tida, atualmente, como o maior grau de sofisticação. Finalizando, Calixto diz que um high speaker sabe que “o sucesso é ser você sempre”. Então, sejamos cada dia mais nós mesmos!

 

Franchising Week: uma pausa para refletir e reciclar conhecimento

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Na semana passada, a Associação Brasileira de Franchising promoveu não só a ABF Franchising Expo – uma das maiores feiras de franquia do mundo - mas também a Franchising Week. Esta semana dedicada ao franchising reuniu oito eventos. Por meio deles, a expectativa da entidade foi promover a troca de experiências, o debate de tendências e a geração de negócios. 
Meu destaque neste post vai para o Simpósio Jurídico e de Gestão Empresarial. Quem abriu o evento foi o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux. Ele apresentou um panorama das eleições no Brasil e ressaltou a maior preocupação do TSE: as fake news.  
Outro tema interessante foi “Jurimetria aplicada às redes de franquia”, com o Fernando Correa, da Associação Brasileira de Jurimetria. Trata-se de um assunto novo e bastante interessante para os advogados que desejam conquistar melhores resultados para seus clientes: o uso da estatística no Direito. 
A palestra do Procurador da República Deltan Dallagnol, que abordou “O combate à corrupção no ambiente empresarial”, foi ponto alto do evento, na minha opinião. Um dos assuntos por ele abordados, foi a importância do apoio da sociedade civil nas ações de combate à corrupção. Falou, ainda, sobre o que levar em conta na hora de votar: ver se o candidato é ficha limpa; se ele apoia a democracia e as leis anticorrupção. Boa dica para todos os brasileiros num momento tão importante do país!

Quais as garantias que um franqueador pode utilizar no contrato de franquia?

Felipe Romano, sócio do escritório Novoa Prado Consultoria Jurídica, lembra é possível estabelecer múltiplas garantias num contrato de franquias - e explica as mais comuns

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Algumas franqueadoras, em seus contratos de franquia, vêm se utilizando das chamadas garantias contratuais. O advogado Felipe Romano, sócio do escritório Novoa Prado Consultoria Jurídica, explica que são recursos que “são utilizados para trazer uma maior segurança aos credores (franqueadores) em face de todo e qualquer evento danoso. Algumas podem ser utilizadas antes de uma autorização judicial; outras necessitam de autorização judicial para convalidar-se”.

“O contrato de franquia permite a coexistência de múltiplas garantias”, segue Romano. “A adoção de uma ou mais delas, segundo os franqueadores, serve para proteger não só a franqueadora, mas toda a rede – uma vez que, um abalo financeiro em função do não cumprimento das cláusulas definidas em contrato, pode comprometer a saúde financeira da franqueadora, afetando sua manutenção e investimentos em prol da rede franqueada”.

A seguir, Romano explica as garantias mais comuns encontradas nos contratos de franquia:

Fiança pessoal – Indicação de uma pessoa física, com idoneidade pessoal e patrimonial confirmadas, para arcar com o ônus da dívida em caso de inadimplência. Esta pessoa deve constar no contrato de franquia, assiná-lo, e, se for casada, seu cônjuge também deverá assinar o documento.

Hipoteca – É quando o franqueado indica uma propriedade imobiliária como garantia real em caso de inadimplência. É necessário um procedimento burocrático que dê a um terceiro – no caso, o credor – a preferência no recebimento do imóvel para quitar eventuais débitos (com exceção de casos que envolvem débitos fiscais ou trabalhistas, que sempre serão preferenciais).

Aliança Fiduciária - É uma modalidade de garantia por meio da qual o franqueado transfere a propriedade de um bem móvel ou imóvel ao credor, mas segue exercendo sua posse. Após o cumprimento da obrigação, a propriedade do bem volta a ser consolidada em favor do devedor. Se por ventura a dívida deixar de ser honrada pelo devedor, o credor poderá convalidar a propriedade, porém, o bem destacado deverá ser levado a leilão para a satisfação da obrigação não cumprida.

Caução – É um tipo de garantia em espécie, limitada a patamares financeiros reduzidos em comparação com o que poderia ser requerido numa ação judicial. Pode ser utilizada em conjunto com outras garantias, uma vez que é permitido definir mais de uma num contrato de franquia.

“O ideal é que cada franqueador consulte um advogado especializado em franquia para definir quais são as melhores garantias no seu caso específico”, aconselha Romano. “Quando a relação de franquia se inicia com um bom documento jurídico, que assegura os direitos e deveres de ambas as partes, muitos conflitos são dirimidos de forma mais fácil e ágil, sem que seja necessário recorrer a instâncias maiores”.

O outro lado - O advogado prossegue: “Quando o seu contrato de franquia possui liquidez e certeza, sendo passível de execução judicial direta, a agilidade na solução é muito maior do que acionar um fiador para responder pelos débitos oriundos da relação de franquia”, explica. “Também é importante ressaltar que, como a utilização de garantias da pessoa física estão diminuindo e as outras garantias, tais como, hipoteca e caução, dificultam a venda de franquias, existem outras formas mais ágeis de garantia e também contratos de franquia sem garantia, que possuem processos mais céleres, visando a satisfação da parte prejudicada.