POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO – WWW.NOVOAPRADO.COM.BR
DEFINIÇÕES
1 – Serão utilizadas no presente documento as seguintes definições
a) Usuário: se refere à todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o Site da NOVOA PRADO ADVOGADOS, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.
b) Dados Pessoais: se refere a quaisquer informações fornecidas por qualquer meio ou formato pelo usuário para a NOVOA PRADO ADVOGADOS, ainda que públicos, que:
(I) identifiquem, ou que, quando usadas conjuntamente com outros dados coletados pela NOVOA PRADO ADVOGADOS permitam a sua identificação; ou
(II) por meio das quais a identificação ou informações de contato pessoal de uma pessoa física possam ser derivadas.
c) Finalidade: se refere ao objetivo da NOVOA PRADO ADVOGADOS a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.
d) Necessidade: se refere aos motivos pelos quais se justifica a coleta de dados pessoais, para realização da finalidade.
e) Bases legais: se refere aos fundamentos legais que tornam legítimos a coleta e tratamento de dados pessoais pela NOVOA PRADO ADVOGADOS para a realização da finalidade.
f) Consentimento: se refere à autorização expressa e inequívoca concedida pelo Usuário titular dos dados para que a NOVOA PRADO ADVOGADOS realize a coleta e tratamento dos seus dados pessoais, nos termos do presente documento.
g) Site: se refere a página novoaprado.com.br.
h) Partes: se refere à menção ao usuário e à NOVOA PRADO ADVOGADOS conjuntamente.
i) Colaboradores: são todos os colaboradores da NOVOA PRADO ADVOGADOS, incluindo sócios, estagiários, aprendizes e qualquer outra pessoa que possua vínculo direto com a empresa.
j) Controlador de Dados: se refere à NOVOA PRADO ADVOGADOS, com sede na Rua Afonso de Freitas, 377, conjunto 704, Paraíso, São Paulo – SP, CEP 04006-051, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 446.307/0001-78, a quem compete as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais dos Usuários.
k) Encarregado de Dados ou DPO: se refere à pessoa que na NOVOA PRADO ADVOGADOS é a responsável por coordenar e por assegurar a conformidade com a Política de Proteção de Dados e requisitos legais/regulamentares locais aplicáveis, também, atuará como o canal com os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
l) Operador de Dados: se refere à pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador de Dados.
m) Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou ANPD: significa a autoridade administrativa encarregada da Proteção de Dados Pessoais é um órgão da administração pública nacional responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território brasileiro.
n) Dados Sensíveis: se refere aos dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
o) LGPD: se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.
INFORMAÇÕES GERAIS
2 – A NOVOA PRADO ADVOGADOS, doravante denominada “NOVOA PRADO”, desenvolveu a presente política, como demonstração de compromisso com a privacidade e proteção de informações dos seus clientes, colaboradores e parceiros, bem como a pertinente adequação à legislação de proteção de dados vigente no Brasil.
3 – Todas as disposições do presente documento refletem seus valores e responsabilidades inerentes às suas atividades.
4 – Esta política se aplica, em geral, a todos os Usuários, colaboradores, parceiros e potenciais Usuários do Site, sendo certo que a NOVOA PRADO poderá coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, sempre respeitando as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.
5 – A presente Política de Proteção de Dados cobre tanto os tipos de Tratamento de dados automatizados como manuais.
6 – Ao acessar e/ou utilizar o Site de propriedade da NOVOA PRADO, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos ou ser emancipado e ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito admitidos. Na eventualidade de relativamente incapazes estes declaram estar devidamente representados ou assistidos pelo seu representante legal.
7- Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que parcialmente, com os termos e condições contidos neste documento, não deverá acessar e/ou utilizar o Site.
8 – A NOVOA PRADO nomeia a Thais Kurita como Data Protection Officer (“DPO”). Todas as requisições relativas ao presente documento ou aos Dados dos Usuários deverão ser direcionadas para mesma por meio do e-mail: encarregado@novoaprado.com.br.
TERMOS DE USO
9- O Usuário, ao acessar o site novoaprado.com.br está ciente de que o mesmo pode apresentar informações, textos, imagens, fotografias, vídeos, entre outras formas de comunicação (“Informações”), visando atualizar o público sobre conteúdo relacionado às suas atividades e informações relevantes ao público geral e clientes.
10 – Todos os materiais e informações exibidos no site novoaprado.com.br, informações enviadas para o Usuário cadastrado, incluindo fotos e imagens em geral, estão protegidos pelas leis de Propriedade Intelectual e não podem ser reproduzidos e/ou distribuídos sem a expressa autorização da NOVOA PRADO.
11 – O Usuário não tem permissão, exceto quando receber autorização expressa por parte da NOVOA PRADO, para adaptar ou modificar as informações neste site pela NOVOA PRADO, não podendo os materiais ser copiados, reproduzidos, republicados, baixados, postados ou transmitidos de qualquer outra forma a terceiros.
COLETA DE DADOS E ESCOPO
12 – O Usuário fica ciente que está realizando de forma voluntária e consciente o fornecimento de seus dados a partir de seu cadastro no Site, através do Fale Conosco, e que é o único responsável pela veracidade e acuracidade dos mesmos.
13- Após a adesão do usuário, os Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo pela NOVOA PRADO e poderão ser utilizados exclusivamente para o propósito que motivou o cadastro ou para o qual prestou seu expresso consentimento.
14 – A NOVOA PRADO não solicita dados sensíveis conforme descrição contida na LGPD, e aconselha fortemente que se você não possui 18 (dezoito) anos completos, abstenha-se de realizar o seu cadastro.
COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS
15- A NOVOA PRADO não poderá compartilhar ou disponibilizar os Dados coletados para qualquer tipo de marketing ou mailing sem expresso consentimento para tanto do Usuário.
16- A NOVOA PRADO só estará autorizada a disponibilizar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes hipóteses e exclusivamente dentro dos regramentos legais vigentes:
a) Quando estritamente necessário e/ou apropriado ao cumprimento de obrigação contratual em relação pactuada entre a NOVOA PRADO e o Usuário ou entre a NOVOA PRADO e terceiros;
b) Com terceiros contratados para a execução de determinadas atividades e serviços, relacionados ao vínculo entre as Partes em nome da NOVOA PRADO;
c) Para utilização com finalidades administrativas como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco; e
d) Quando a NOVOA PRADO for obrigada ao compartilhamento em razão de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.
16.1-Nas hipóteses mencionadas de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos envolvidos se obrigam a utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e em acordo com a presente Política de Privacidade e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.
17- A NOVOA PRADO poderá compartilhar ou fornecer os Dados Pessoais, dentro dos parâmetros adequados ou necessários, para órgãos governamentais, consultores ou terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável, em razão de ordem judicial ou, ainda, se entender de boa-fé que tal ação seja necessária para:
a) Cumprir com a legislação vigente;
c) Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas ou reais, provável ou efetiva violação de direitos, para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
d) Execução de seus contratos;
e) Investigar e se resguardar contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
f) A proteção da segurança ou integridade da prestação de serviços;
g) Exercício ou proteção de direitos, a propriedade ou segurança da NOVOA PRADO;
h) Proteção de direitos, segurança ou integridade da NOVOA PRADO, seus funcionários, parceiros ou usuários.
i) Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da NOVOA PRADO.
17.1- A NOVOA PRADO se obriga a informar os Usuários sobre eventuais demandas legais que demandem a divulgação ou compartilhamento de Dados Pessoais, nos termos deste documento, exceto quando vedado por lei ou mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. A NOVOA PRADO poderá contestar essas demandas de ofício se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.
18- Os Dados Pessoais coletados devem ser adequados, relevantes e não excessivos em relação aos propósitos para os quais são coletados e/ou serão processados.
SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES
19- Todos os Dados Pessoais serão guardados na base de dados da NOVOA PRADO ou em base de dados mantidas em servidor ou arquivo de qualquer tipo pelos fornecedores de serviços contratados pela NOVOA PRADO, sempre de acordo com o presente documento e a legislação de dados vigente.
20- A NOVOA PRADO e seus fornecedores declaram que utilizam todos os procedimentos de segurança adequados e necessários para proteger a confidencialidade, segurança e integridade dos Dados Pessoais dos usuários, realizando todo o possível para a prevenção de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.
21- Embora a NOVOA PRADO utilize medidas de segurança e monitoramento de sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger os Usuários contra divulgação não autorizada, mau-uso ou alteração, o Usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.
21.1- A NOVOA PRADO se compromete a informar imediatamente ao Usuário caso se verifique qualquer tipo de violação ou vulnerabilidade de sistema que possa afetar a segurança dos dados fornecidos.
RETENÇÃO DE DADOS
22 – A NOVOA PRADO reterá todos os dados fornecidos ou recebidos, inclusive os Dados Pessoais, enquanto o cadastro do usuário estiver ativo e conforme seja necessário para consecução de seus serviços.
23- A NOVOA PRADO reterá os Dados Pessoais dos usuários e os manterá armazenados até eventual requerimento de exclusão, ou de acordo com o cumprimento da finalidade para a qual os dados foram informados.
24 – A NOVOA PRADO poderá vir a manter os Dados Pessoais dos usuários arquivados após o recebimento de pedido de exclusão ou caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolução de disputas, manutenção da segurança, prevenção de fraudes ou abuso e garantia de cumprimento de contratos ou obrigações.
BASES LEGAIS
25 – A coleta, retenção e divulgação de dados, previstas e limitadas pelos termos do presente documento, terão como bases legais o consentimento do Usuário, a necessidade de cumprimento de obrigação legal ou contratual, conforme previsão do Art. 7º I, II e V da Lei 13.709/2018 e toda e qualquer legislação brasileira aplicável ao tema.
DIREITOS DO USUÁRIO SOBRE SEUS DADOS PESSOAIS
26 – O Usuário terá direito a requerer a exclusão parcial, alteração, correção ou atualização de seus dados pessoais, mediante pedido expresso.
27 – O Usuário poderá solicitar a limitação ou restrição de uso de seus dados pessoais, mediante requerimento expresso.
28- O Usuário poderá acessar, retirar ou solicitar cópia dos Dados Pessoais e dos dados fornecidos em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.
ALTERAÇÕES E VALIDADE DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS
29- A presente Política de proteção de dados passará a vigorar em 31/03/2021 e assim permanecerá por tempo indeterminado, podendo ser alterada ou suspensa a qualquer tempo, mediante notificação de forma visível no Site.
MEDIAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO
30 Esta política está sujeita à Legislação da República Federativa do Brasil e o Foro da Comarca de São Paulo é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma.
31 – Em caso de incidente com Dados Pessoais, a NOVOA PRADO, desde já, se reserva a nomear a ACRD SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.. como Câmara de Mediação apta a dirimir as questões envolvendo os Usuários titulares dos dados, nos termos do artigo 52, §7º da Lei Geral de Proteção
